Política de comunicação na era digital

On 24 de outubro de 2009, in Posts, by ricardopoppi

Pesquisando sobre a 1a. CONFECOM (Conferência Nacional de Comunicação) concluí que ela não terá poder de obrigar (vincular) os governos a atender as políticas e prioridades propostas por seu relatório final. Por outro lado, ela certamente exercerá um papel fundamental no sentido de pressionar a atuação do poder público, já que contará com a participação de diversos setores da sociedade civil, tanto empresariais quanto dos movimentos sociais. Cheguei a essa conclusão analisando os decretos de convocação e de constituição da comissão organizadora, ambos de Abril de 2009. Na convocação da CONFECOM, o Presidente da República faz uso do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição que estabelece:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
[...]

Da mesma forma, no ato de constituição da comissão organizadora, o Ministro das Comunicações faz uso do art. 87, parágrafo único, incisos II e IV que são:

Art. 87.[...]
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
[...]
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
[...]
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Nos dois casos, tanto o Presidente quanto o Ministro estão exercendo suas atribuições de organizar a administração federal, de forma que essa conferência me parece ter um caráter absolutamente consultivo, conforme já exposto no início.

Dentre as diversas questões que irão passar por essa conferência, existe uma bem saliente que é sobre as concessões de TV – que são renovadas sem nenhum debate – e de rádio que ficam nas mãos de políticos e seus laranjas. Acho importante que sejam discutidas mas me parece se tratar de um tema que carrega em si uma idéia de monopólio. Independente do lado em que alguém se posicione, seja a favor ou contra. Explico.

Atualmente, parece uma grande ficção essa idéia de que a prestação do serviço de comunicação tem fim social e portanto cabe ao governo, como representante da sociedade, distribuir os direitos para prestação desse serviço. Pode ser que isso fizesse sentido num momento quando as tecnologias eram limitadas há apenas alguns canais e só quem pudesse investir em grandes estruturas de telecomunicações teria condições de falar a um cidadão do outro lado do país. Porém num contexto hipotético de rede neutra e banda larga para todos porque alguém precisaria ter autorização do governo para produzir conteúdo? Serão muito mais coerentes com essa nova realidade as propostas de políticas que tornem real a inclusão de 99,9% da população e que visem estimular a presença das várias vozes na grande rede da forma mais justa possível. Como consequência disso o próprio poder das grandes emissoras se verá corroído, sem que tenhamos que tirar a concessão da Globo ou Record e colocar uma outra pior no lugar. Seria ruim também dar esse poder para uma rede Estatal que nem oposição ao governo poderia fazer.

Como fazemos isso? Acho que a democratização das comunicações passa por propostas que aproveitem o potencial da internet, que libertem a produção de conteúdo e que a regulação atinja somente o fornecimento de infra-estrutura, no sentido de promover a expansão do acesso e garantir a neutralidade da rede.

Algumas propostas nesse sentido:

1- Democratização da banda larga: Acesso à Internet como direito fundamental, garantido pelo governo onde a iniciativa privada se negar a investir. Via agências regulatórias fortes, também pode ser possível obrigar as prestadoras a prestar serviço de acesso em localidades com baixo retorno como contrapartida à exploração em locais mais rentáveis.

2- Inclusão digital: Matéria obrigatória nas escolas públicas, como a criação e manutenção de blogs, estimulando a expressão das idéias do estudante.

3- Governo 2.0: Obrigatoriedade da divulgação, na internet, de 100% das informações públicas de governo tanto através de sites quanto em formatos abertos reconhecíveis por máquinas. Dessa forma, o tratamento das informações estará a disposição de toda a sociedade e não apenas dos jornalistas políticos especializados que tem tempo e dinheiro para investigar os governos. Além disso precisamos também tratar os emails das autoridades como documentos públicos submetidos a um critério específico de divulgação.

4- Transparência: Obrigatoriedade da criação de um catálogo nacional de dados que, a exemplo do data.gov criado pela administração do Obama, reunirá todos os repositórios de dados abertos sobre políticas e administração pública, nas três esferas da Federação, ou seja, União, Estados e Municípios.

5- Neutralidade de rede: Uma legislação específica que proiba qualquer discriminação entre os diferentes conteúdos trafegados pelos cidadãos. É legítima apenas a limitação de banda (Megabits) e não de serviços ou protocolos.

6- ….

Enfim, meu objetivo aqui foi expor algumas análises e reflexões, fomentando o debate. Aguardo críticas e sugestões.

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